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  • Decisão STJ referente ao tema 1150 - PASEP

    17Out/2023

    Caros filiados, Em relação à recente decisão do STJ sobre o Tema 1150, relacionado ao PASEP, as teses agora fixadas são as seguintes: 1. O Banco do Brasil tem legitimidade para ser parte ré em ações que discutem falhas no PASEP, saques indevidos e desfalques; 2. O prazo prescricional para ações relacionadas a danos em conta individual vinculada ao PASEP é de DEZ ANOS, conforme o artigo 205 do Código Civil; 3. O termo inicial do prazo prescricional começa no dia em que o titular da conta toma conhecimento dos desfalques. Aqueles filiados que já estão com seu processo em andamento, o trâmite segue o fluxo normalmente. Para aqueles que, porventura, não haviam recorrido devido a prescrição anterior de 5 anos e preenchem os requisitos (tais como, ingressaram no serviço público antes de 18 de Agosto de 1988, não realizaram a retirada anual dos rendimentos e estão aposentados há menos de 10 anos), favor entrar em contato com o Sindicato para verificar eventual ação judicial.

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