Legislação

  • Decreto Nº 10.904, de 20 de julho de 2005

    Organiza a carreira Atividades de Apoio Fazendário, define a sua composição na Secretaria de Estado de Receita e Controle de Mato Grosso do Sul - SERC.

  • Decreto nº 10.664, de 20 de fevereiro de 2002

    Altera dispositivos do Decreto n° 10.609, de 27 de dezembro de 2001, que institui funções de suporte fazendário e financeiro no Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.

  • Decreto nº 10.609, de 27 de dezembro de 2001

    Institui funções de suporte fazendário e financeiro no Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.

  • Decreto nº 10.608, de 27 de dezembro de 2001

    Dispõe sobre a instituição de funções no Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.

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