Legislação

  • Lei nº 3.519, de 15 de maio de 2008

     

    Dispõe sobre o sistema remuneratório, aprova tabelas de vencimento e de subsídio dos servidores das categorias funcionais integrantes das carreiras do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado, altera dispositivos da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

  • Lei nº 2.628, de 06 de junho 2003

    Dispõe sobre a revisão de componentes da remuneração de categorias funcionais integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, nas condições que menciona, altera disposições da Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e dá providências.

  • Lei nº 2.129, de 2 de agosto de 2000

    Fixa o vencimento-base dos servidores da administração direta, autarquias e fundações integrantes do Grupo Apoio Técnico Operacional e dos servidores que compõem os Grupos Auditoria Interna de Saúde, e dá outras providências.

  • Lei nº 3.190, de 28 de março de 2006

    Dispõe sobre a revisão de componentes da remuneração de categorias funcionais integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, institui a categoria funcional que menciona e altera dispositivos da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

  • Lei nº 2.964, de 23 de dezembro de 2004

    Dispõe sobre a revisão de componentes da remuneração de categorias funcionais integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, nas condições que menciona, altera disposições das leis que especifica, e dá outras providências.

  • Lei nº 2.781, de 19 de dezembro de 2003

    Dispõe sobre a revisão salarial de componentes da remuneração de categorias funcionais integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.

  • Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999

    Dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.

  • Decreto nº 12.076, de 30 de março de 2006

    Altera atos de organização das carreiras do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.

  • Decreto nº 12.016, de 28 de dezembro de 2005

    Institui funções de suporte fazendário e financeiro no Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.

  • Decreto nº 11.562, de 12 de março de 2004

    Fixa regras para implantação da política salarial aprovada pela Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a fixação de subsídios e vencimentos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.

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