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  • Sistema de Remuneração de todos os Agentes Públicos

    01Abr/2016

    Como todos sabem a partir da promulgação da emenda à Constituição nº 19/1998, o sistema de remuneração de todos os agentes públicos passou a ser feito através de PARCELA ÚNICA chamada SUBSÍDIO, quando foi acrescido ao art. 39 da Constituição Federal o §4º, que assim dispôs:

    § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

    ​Tal norma foi simetricamente reproduzida na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, cuja ementa é a seguinte:

    Art. 1º - O Estado de Mato Grosso do Sul tem como fundamentos:
    I – (...);
    II - o respeito aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.

    Para os militares estaduais, o SUBSÍDIO foi criado pela Lei Complementar 127 de15 de maio de 2008, a saber:

    Art. 1º Fica instituído o sistema remuneratório, por meio de subsídio, para todos os servidores detentores das categorias funcionais das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, nos termos do § 9º do art. 144, combinado com o § 4º do art. 39, ambos da Constituição Federal, respeitando-se a distinção de remuneração existente entre aqueles que firmaram acordo com o Estado com base na Lei nº 2.946, de 17 de dezembro de 2004, nos termos das Tabelas I e II, constantes do Anexo I.

    Assim, fácil compreender o texto constitucional proíbe claramente o ABONO que o Governo do Estado quer conceder ao funcionalismo público estadual em 2016.

    Também decorre das Constituições Federal, Estadual e da Lei Complementar nº 127/2008 o DEVER e não mero favor ou liberalidade do Poder Executivo rever anualmente os subsídios de servidores. Vejamos:

    Art. 37, X, da Constituição Federal:
    X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 

    Art. 27, X, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul:
    X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares e membros dos três Poderes, sem distinção de índices, far-se-á sempre na mesma data;

    ​​Art. 25 da Lei Complementar 127/15/05/2008 que criou o subsídio no âmbito da PM e BM/MS. Ficam aprovadas as Tabelas I e II, constantes no Anexo I desta Lei.
    I – (...)
    Parágrafo único. Os valores dos subsídios serão revistos, anualmente, sempre na mesma data, e fixados por lei específica.

    ​Desta feita, considerando que todos os AGENTES PÚBLICOS indistintamente estão sujeitos à LEGALIDADE ESTRITA, entendemos que uma vez concretizada a criação do ABONO, não restarão dúvidas de que o GOVERNADOR ofenderá princípios norteadores da administração pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal.

     

    Por conseguinte, restarão inequivocamente comprovados os ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA insertos no art. 11 da Lei da Lei 8429/2011, além de Crimes de Responsabilidade, passível, portanto, de denúncia à Assembleia Legislativa nos termos do Art. 75 do Decreto 1.079/1950: “É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade”, sujeitando-o, ademais, à PERDA DO MANDATO.

    Art. 37 da CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.

     

    Art. 90 da Constituição do Estado de MS - São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentem contra a Constituição Federal, contra a Constituição Estadual e, especialmente, contra:
    I – (...)
    VI - a probidade da administração;
    VII - cumprimento das leis e das decisões judiciais.
    Parágrafo único. Os crimes previstos neste artigo não excluem outros definidos em lei federal.

    Art. 11. Lei de Improbidade Administrativa:
    Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência

     

    ​O Departamento Jurídico da ABSSMS já está realizando estudo técnico-jurídico com vistas às medidas legais pertinentes, caso o Governo de MS insista em descumprir a CONSTITUIÇÃO, ajuizando, se assim for preciso, todas as ações pertinentes para o pleno restabelecimento do Estado Democrático de Direito no Mato Grosso do Sul.

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